Termos e Condições
1. Política Comercial
1.1. O "Vendedor" Santos & Knafla, Lda. (SK Coffee) tem produtos à venda www.skcoffee.com/, e os serviços de "comércio eletrónico" estão disponíveis exclusivamente para utilizadores finais / "consumidores".
1.2. O "Consumidor" é um indivíduo que compra serviços e bens.
1.3. As presentes condições gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação das encomendas efectuadas em https://www.skcoffee.com/ entre os consumidores da loja online da SK (https://www.skcoffee.com/) e o vendedor.
1.5. O "Consumidor" deverá fornecer ao "Vendedor" um endereço de correio eletrónico ou os dados de outra forma de contacto correctos e completos e aceitar que o Vendedor o possa contactar através desses dados, se necessário.
2. Como encomendar
2.1. Para fazer um pedido em https://www.skcoffee.com, precisa de ter uma conta de email e garantir que o seu navegador esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, para desfrutar de todas as Condições de Navegação da Loja Online da SK Coffee.
2.2. Fazer um pedido na Loja Online da SK Coffee é fácil:
- Encontre os produtos que deseja comprar;
- Adicione os produtos selecionados ao seu carrinho;
- Finalize a compra;
- Selecione a opção de pagamento;
- Reveja o seu pedido;
- Prossiga para o pagamento e confirme o pedido;
- Você receberá uma confirmação do pedido por email.
2.3. O seu pedido é confirmado quando seleciona o botão “Confirmar Pagamento” (Checkout) no final do processo de compra.
2.4. Quando a SK Coffee recebe o seu pedido, uma mensagem aparecerá na tela com o número do seu pedido e todos os detalhes do pedido. O contrato de compra é finalizado nesse momento.
2.5. Uma confirmação do pedido é enviada para o seu endereço de email. Sugerimos que imprima ou descarregue uma cópia para referência futura.
2.6. Reservamo-nos o direito de não aceitar o seu pedido ou de cancelá-lo mesmo após a confirmação automática.
2.7. Ao enviar o formulário de pedido, aceita as condições gerais de compra junto com outras condições existentes em https://www.skcoffee.com por meio de links, incluindo as condições gerais e termos de uso.
2.8. O vendedor pode não processar pedidos que não tenham pagamento garantido; quando os pedidos estiverem incompletos ou incorretos, ou se os produtos encomendados não estiverem disponíveis. Nestes casos, informaremos por email que o contrato de venda não foi realizado e que não procedemos com a venda, especificando os motivos.
2.9. Se os produtos apresentados na loja online (https://www.skcoffee.com) não estiverem disponíveis no momento do seu último acesso ou quando recebermos o pedido, devemos informá-lo da sua indisponibilidade dentro de 30 dias após o recebimento do pedido.
2.10. Se um pedido foi feito e o pagamento foi realizado por produtos que não estão disponíveis, reembolsaremos o dinheiro dos itens indisponíveis.
2.11. Direito de não aceitar o pedido ou cancelar a compra
A SK Coffee reserva-se o direito de recusar qualquer pedido por qualquer motivo. Também reservamos o direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), (entre outros) nas seguintes situações, sem responsabilidade por quaisquer danos ou custos:
- O produto já não está disponível / em stock (os pagamentos serão devolvidos);
- A informação de faturação não está correcta ou não pode ser verificada;
- A encomenda é assinalada pelos nossos sistemas de segurança como uma encomenda incorrecta ou é suscetível de fraude;
- Não recebemos uma transferência de pagamento para a sua encomenda no prazo de 5 dias após a aceitação da sua encomenda;
- Se acreditarmos que o utilizador tem menos de 16 anos de idade;
- Se acreditarmos que o utilizador é um revendedor;
- Não for possível efetuar a entrega no endereço fornecido.
2.12. Verificação dos dados
Depois de recebermos a encomenda, podemos efetuar algumas verificações antes de a prepararmos.
Estas verificações podem incluir a verificação do endereço, da credibilidade e da fraude. No que diz respeito à verificação de fraude, efectuamos verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transacções invulgares, suspeitas ou identificadas como susceptíveis de fraude. As suspeitas de fraude serão investigadas e, se necessário, processadas. Ao confirmar o seu pedido, está a aceitar estas condições.
3. Garantias e indicação do preço do produto
3.1. Formas de pagamento
Pode encontrar os métodos de pagamento disponíveis na secção Ajuda/FAQs do site. Não aceitamos quaisquer outros métodos de pagamento para além dos mencionados. Não tente efetuar o pagamento por outros meios que não os especificados. Se o fizer, não podemos ser responsabilizados pela perda do pagamento ou por quaisquer outros danos que daí possam resultar.
3.2. Processamento do pagamento
Se o pagamento for efectuado com cartão de crédito, o montante devido será deduzido da conta do utilizador assim que a encomenda sair do nosso armazém. No caso de pagamento com Cartão de Crédito, todos os dados (ex: número do cartão ou data de validade) serão enviados por protocolo encriptado para a empresa prestadora do serviço de pagamento eletrónico à distância, sem que terceiros possam ter acesso à informação.
Esta informação não será utilizada pela SK Coffee, exceto para efetuar os procedimentos necessários à compra ou ao estorno, em caso de devolução, no âmbito do exercício do direito de regresso ou para comunicação de casos de fraude à polícia.
O preço de compra dos produtos e os custos de transporte, conforme indicado no formulário de encomenda, serão debitados na conta corrente aquando da expedição dos produtos adquiridos.
4. Segurança das encomendas
4.1. A loja www.skcoffee.com/ utiliza uma das tecnologias de segurança mais robustas entre as plataformas de encriptação disponíveis.
4.2. As suas informações de pagamento são encriptadas desde o momento em que entra até que a sua transação seja processada e não são armazenadas num servidor público. Embora utilizemos software de encriptação, a segurança das informações e dos pagamentos transmitidos pela Internet ou por correio eletrónico não pode ser garantida.
4.3. A SK Coffee não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos em consequência da utilização de meios electrónicos de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega de comunicações electrónicas, interceção ou manipulação de comunicações electrónicas por terceiros ou por programas informáticos utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
4.4. Se optar por pagar por Referência Multibanco, começamos a processar a sua encomenda assim que recebermos o pagamento. Este processo pode demorar vários dias. Se não tivermos recebido qualquer pagamento três dias de calendário após a realização da encomenda, a SK Coffee tem o direito de cancelar a encomenda.
4.5. Os pagamentos só poderão ser processados se for possível verificar os dados que serão utilizados para a faturação.
5. Reserva de propriedade
5.1. A SK Coffee é proprietária dos produtos da empresa até receber o pagamento integral de todos esses produtos.
6. Preços
6.1. Os preços dos produtos apresentados no sítio incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio depende do local onde a encomenda será entregue. Para mais informações sobre as taxas de envio por país, consulte a secção Ajuda/FAQs do sítio Web.
6.2. Todos os preços são indicados em euros. A alteração do país de entrega pode influenciar os preços devido aos custos de envio.
6.3. O seu preço total
O preço total indicado no menu de finalização da compra inclui impostos e custos de envio. Os preços são indicados no momento da confirmação da encomenda, que pode imprimir ou descarregar para utilização futura. Por favor, pague apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e efectue pagamentos individuais por encomenda.
6.3. Alterações de preços
Os preços dos produtos apresentados no site estão sujeitos a alterações. A SK Coffee reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços apresentados no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
6.5. Erros de preços
Por favor, note que, apesar de o site ser atualizado com extremo cuidado, a informação de preços no site pode conter erros. A SK Coffee não está vinculada à oferta e reserva-se o direito de cancelar a sua encomenda em caso de erro.
7. Qualidade e garantia
7.1. A SK Coffee não vende produtos defeituosos ou de qualidade inferior. As principais características e ingredientes de cada produto apresentado no nosso site podem ser consultados na página do respetivo produto.
7.2. Os produtos oferecidos para venda podem não corresponder exatamente à aparência real em termos de imagem e cor, devido ao navegador de Internet e ao monitor utilizados.
7.3. Em caso de devolução dos produtos adquiridos, a SK Coffee reserva-se o direito de não aceitar a devolução de produtos de higiene que sejam devolvidos sem a folha de proteção ou que tenham sido alterados em relação ao seu estado original ou danificados.
8. Expedição e entrega
8.1. Entrega: onde e quando
Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira entre as 9 e as 18 horas. Não efectuamos envios às sextas-feiras (para evitar que as encomendas dos nossos clientes fiquem retidas durante o fim de semana em armazéns onde não podemos controlar as condições de armazenamento) e em determinados feriados. Só podemos entregar uma encomenda se o endereço de entrega for uma casa ou um escritório situado num dos países mencionados na lista de países disponível no menu Entrega.
O utilizador deve assegurar-se de que alguém se encontra no endereço para receber a encomenda. Este serviço não inclui uma opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efectuada sem contacto prévio por parte da transportadora. Não garantimos este prazo de entrega em períodos de promoções, saldos, Natal, períodos de epidemia ou em caso de rutura de stock.
Considera-se que uma entrega foi efectuada ou que um produto foi entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
8.2. Prazos de entrega
Se confirmar a sua encomenda num dia útil até às 12:00 horas e efetuar o pagamento por Cartão de Crédito ou via PayPal, a sua encomenda será expedida no dia útil seguinte (fins-de-semana e feriados não são considerados dias úteis), com um prazo de entrega de 24 horas a partir do momento em que a encomenda é expedida. Se optar por pagar por referência multibanco, a entrega é mais lenta, uma vez que só efectuamos a expedição após recebermos o pagamento. Este pode demorar entre 5 a 7 dias.
A SK Coffee não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação que se deva a um evento de força maior, ou seja, um evento, ato ou omissão, fora do controlo razoável da SK Coffee (Evento de Força Maior - compreendendo qualquer evento, ato ou omissão, fora do controlo razoável da SK Coffee).
Tentamos cumprir os prazos de entrega, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Em regra, procedemos sempre desta forma, no entanto, não podemos garantir a entrega atempada.
8.3. Entregas parciais
Sempre que possível, tentamos entregar tudo num único envio. No entanto, reservamo-nos o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não só) se uma parte da encomenda estiver atrasada ou não estiver disponível. Se dividirmos a encomenda, o cliente será notificado por correio eletrónico da nossa intenção de o fazer. O endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente no momento da compra será utilizado para este efeito.
9. Taxas de expedição
9.1. As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende do país de entrega.
9.2. Envio gratuito. Se o cliente efetuar uma encomenda cujo valor exceda o montante mínimo de encomenda definido para o seu país ou campanha, o envio será gratuito.
10. Devoluções
10.1. Anulação da encomenda antes da expedição
Os clientes podem anular a sua encomenda desde que esta ainda não tenha sido expedida. Se efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la, deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e solicitar o cancelamento da sua encomenda, através do endereço de correio eletrónico [email protected].
Se o pedido de cancelamento for bem sucedido, será notificado por correio eletrónico desta decisão e o cancelamento será processado sem qualquer custo. Se o pedido de anulação não for possível, os produtos serão enviados ao cliente que, se ainda quiser anular a encomenda, deverá recusar a sua receção. Os produtos serão devolvidos e, após a sua receção, a anulação será processada.
10.2. Devolução de produtos defeituosos
Os clientes têm o direito de devolver os produtos entregues se estes estiverem defeituosos ou não estiverem em conformidade com os produtos encomendados. A devolução pode ser efectuada no prazo de 30 dias após a receção da encomenda. Isto não afecta os seus direitos legais. Se a sua reclamação for justificada, o preço e os custos de envio serão reembolsados.
10.3. Período de devolução dos produtos
Se, por qualquer motivo, não ficar satisfeito com os produtos que encomendou, pode devolvê-los no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção, desde que:
- Os produtos não tenham sido utilizados;
- O produto esteja inalterado e a embalagem não esteja danificada (uma embalagem cuidadosamente aberta não será considerada danificada).
10.4. Informações sobre devoluções
Caso o cliente pretenda devolver os artigos, a SK Coffee suportará os custos de envio e devolução de todas as encomendas.
O reembolso será efectuado com base no método de pagamento. Se o cliente efetuar o pagamento por referência multibanco, deverá fornecer os seus dados bancários ao nosso Apoio ao Cliente quando iniciar o processo de devolução. Esta informação é necessária para que possamos proceder ao reembolso do dinheiro para a sua conta. O cliente receberá o reembolso após a devolução e processamento do(s) produto(s).
11. Disponibilidade
11.1. Todas as encomendas efectuadas no site estão sujeitas a disponibilidade. A SK Coffee esforça-se por assegurar que todos os artigos colocados à venda no site se encontram em stock. No entanto, a SK Coffee reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas de produtos que já não se encontrem em stock. Nestes casos, a SK Coffee informará o cliente desse facto e procederá ao reembolso do valor pago.
12. Responsabilidade
12.1. A SK Coffee apenas será responsável pelos danos sofridos pelo Cliente se tais danos resultarem de violações das obrigações contratuais da SK Coffee para com o Cliente, ou se a responsabilidade da SK Coffee resultar da lei aplicável.
12.2. Caso o Cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do website, a responsabilidade da SK Coffee limitar-se-á a
- Danos em produtos ou outros materiais da SK Coffee ;
- Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo Cliente para apurar a causa e o montante da indemnização imputável ao dano;
- O reembolso máximo das indemnizações acima referidas será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.
12.3. A SK Coffee não será responsável por danos sofridos por terceiros resultantes da utilização de qualquer um dos nossos produtos. A SK Coffee não se responsabiliza por danos sofridos pelo cliente em consequência da utilização incorrecta dos seus produtos.
12.4. A SK Coffee não se responsabiliza por danos que resultem de informação incorrecta no site.
12.5. Se o Cliente sofrer danos que resultem de negligência grave ou dolo por parte da SK Coffee, não se aplicará nenhuma das limitações previstas neste artigo.
13. Direito aplicável
13.1. As presentes condições gerais e todos os litígios que surjam relacionados com as presentes condições gerais, incluindo a sua validade, a utilização do website ou qualquer compra nele efectuada serão regidos pela lei portuguesa.
14. Alteração dos termos e condições
14.1. A SK Coffee reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e aos Termos e Condições em vigor à data da encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
15. Informações no website
15.1. Embora a SK Coffee trabalhe com todo o cuidado no seu site, as informações, textos, gráficos, filmes, músicas e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorrectos.
15.2. A SK Coffee não será responsável por quaisquer danos resultantes da utilização (ou incapacidade de utilização) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição da informação, exceto se tais danos resultarem de dolo ou negligência por parte da SK Coffee.
16. Marcas registadas e direitos de autor de sítios Web
16.1. Todos os nomes de marcas, nomes de produtos e títulos utilizados no site são marcas comerciais ou nomes registados da SK Coffee ou marcas registadas e nomes registados de outros titulares.
16.2. O utilizador/cliente do site não está autorizado a utilizar ou reproduzir as referidas marcas ou nomes registados, uma vez que tal constitui uma violação dos direitos do titular.
16.3. Tudo o que diga respeito ao design, textos, documentos, filmes, música e/ou outros serviços do site, seleção e organização do site, bem como toda a compilação de software (incluindo applets) e todos os outros materiais presentes no site, são propriedade da SK Coffee e dos seus fornecedores.
16.4. Os utilizadores/clientes apenas estão autorizados a copiar eletronicamente e a imprimir partes do site se tal for necessário para efetuar uma encomenda no site ou para utilizar o site como fonte de compra.
16.5. Os utilizadores/clientes não estão autorizados a fazer qualquer outra utilização do site ou das informações e materiais nele contidos, incluindo a reprodução para outros fins que não os acima referidos, a modificação, a distribuição ou a republicação.
17. Resolução alternativa de litígios
17.1. Todos os consumidores têm à sua disposição meios alternativos de resolução de litígios. Trata-se de organismos oficiais que os ajudam a resolver, ou a orientar, qualquer conflito. O sítio Web de resolução de litígios em linha é um sítio Web oficial gerido pela Comissão Europeia, dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolverem os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
17.2. Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de qualquer conflito relativo a esses contratos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais. A lista actualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está disponível no Portal do Consumidor, acessível através de consumidor.gov.pt. Para mais informações, pode ainda consultar a Lei 144/2015. Para mais informações, para a resolução de litígios decorrentes de compras online, pode utilizar um sistema de resolução, denominado "Plataforma ODR - Resolução de Litígios em Linha/ RLL", criado pela UE.
17.3. Em qualquer caso, pode contactar um dos centros abaixo indicados. Entidade de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage